REsp 2144080 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar decisão de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.