AREsp 2932420 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).