REsp 2153533 - ACORDAO

REsp 2153533 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.