AREsp 2892292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fático-probatórias do contrato de financiamento com alienação fiduciária, concluiu que os juros pactuados não extrapolavam consideravelmente a média de mercado aplicável; esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 27/STJ) e, sendo fundamentado em análise fática, sua modificação seria vedada pelo óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIELE DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 27/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIELE DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial
  3. 3 inadequação de séries temporais de consignado ao contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fático-probatórias do contrato de financiamento com alienação fiduciária, concluiu que os juros pactuados não extrapolavam consideravelmente a média de mercado aplicável; esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 27/STJ) e, sendo fundamentado em análise fática, sua modificação seria vedada pelo óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar provimento