AREsp 2930122 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros mediante confronto com a taxa média de mercado, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa esbarra igualmente na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros mediante confronto com a taxa média de mercado, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa esbarra igualmente na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.