REsp 2156330 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.