REsp 2154380 - ACORDAO

REsp 2154380 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e os documentos dos autos foram suficientes; foi acrescido o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, em violação aos arts. 355 e 356 do CPC?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e os documentos dos autos foram suficientes; foi acrescido o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.