REsp 2150801 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.