AREsp 2928577 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência consolidada, óbice adicional representado pela Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Contratos Bancários
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência consolidada, óbice adicional representado pela Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).