REsp 2216270 - DECISAO

REsp 2216270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de violação dos dispositivos do CDC não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o acórdão do TJ/SP concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que não restou demonstrada abusividade que autorizasse revisão, e a alteração dessa conclusão dependereria de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos, negou-se provimento à parte conhecida do recurso.

Parties
Recorrente: ROSANA CRISTINA ALVES MARTINS TAVEIRA; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Exibição Incidental De Documento / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prequestionamento, Súmulas Tributárias E Processuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSANA CRISTINA ALVES MARTINS TAVEIRA

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Exibição Incidental De Documento / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de violação dos dispositivos do CDC não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o acórdão do TJ/SP concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que não restou demonstrada abusividade que autorizasse revisão, e a alteração dessa conclusão dependereria de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos, negou-se provimento à parte conhecida do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.