REsp 2143814 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83), tendo a decisão de origem baseado-se na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83), tendo a decisão de origem baseado-se na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.