REsp 2144287 - ACORDAO

REsp 2144287 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (para verificar a abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado e as particularidades contratuais), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o reexame de questões fático-probatórias é permitido em recurso especial
  3. 3 Se a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (para verificar a abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado e as particularidades contratuais), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC