AREsp 2675484 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia necessária para reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83, e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 211 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação de dispositivo legal não apreciado pelo tribunal a quo (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia necessária para reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83, e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC