AREsp 2516849 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil E Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil E Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 (mencionado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC