AREsp 2933577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos, sendo necessária a análise do contexto fático-probatório (custo de captação, perfil do tomador, spread), o que implicaria reexame de matéria fática...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contratos consignados
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos, sendo necessária a análise do contexto fático-probatório (custo de captação, perfil do tomador, spread), o que implicaria reexame de matéria fática vedado ao recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Em consequência, aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.