AREsp 2902187 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram especificamente omissão no acórdão recorrido nem comprovaram dissídio jurisprudencial; ademais, a análise sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MARIA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegação de violação e divergência dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II, do CDC
  3. 3 se a taxa de juros superior à taxa média do mercado configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram especificamente omissão no acórdão recorrido nem comprovaram dissídio jurisprudencial; ademais, a análise sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.