AREsp 2915465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e prova documental já apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e em precedentes do STJ, pela abusividade da taxa contratada, limitando-a à taxa média do BACEN e considerando desnecessária a perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos e revisão de taxa de juros)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e prova documental já apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e em precedentes do STJ, pela abusividade da taxa contratada, limitando-a à taxa média do BACEN e considerando desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.