AREsp 2774176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem (ausência de abusividade dos juros, não demonstrada incidência da comissão de permanência, legalidade do valor da tarifa de registro e improcedência da repetição de indébito) seria necessário o revolvimento de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifa De Registro Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Incidência e cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar as conclusões do Tribunal de origem (ausência de abusividade dos juros, não demonstrada incidência da comissão de permanência, legalidade do valor da tarifa de registro e improcedência da repetição de indébito) seria necessário o revolvimento de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno