AREsp 2898739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram formuladas de maneira genérica e sem comando normativo suficiente, não havendo demonstração específica dos pontos omissos ou do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NELSON MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram formuladas de maneira genérica e sem comando normativo suficiente, não havendo demonstração específica dos pontos omissos ou do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial