AREsp 2865013 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos legais indicados (ex.: art. 421 do CC) possuem comando normativo capaz de sustentar as teses recursais, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos legais indicados (ex.: art. 421 do CC) possuem comando normativo capaz de sustentar as teses recursais, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.