AREsp 2737960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar o art. 421 do CC sem comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por invocar dispositivo sem comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar o art. 421 do CC sem comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.