AREsp 2792487 - ACORDAO

AREsp 2792487 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN conjugada à análise das peculiaridades do caso concreto (incidência da Súmula 568/STJ) e que o reexame do cenário fático-probatório é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 282/STF; honorários sucumbenciais majorados para R$2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a...

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade Da Justiça, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade Da Justiça Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 489 §1º, VI e art. 927, III, CPC)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e critérios probatórios
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN conjugada à análise das peculiaridades do caso concreto (incidência da Súmula 568/STJ) e que o reexame do cenário fático-probatório é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 282/STF; honorários sucumbenciais majorados para R$2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a...

Court Disposition

Agravo conhecido; concedida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.