AREsp 2880474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância injustificada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, analisando também as peculiaridades do caso concreto e a ausência de provas que justificassem a elevada taxa, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS, súmula 568/STJ) e insuscetível de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial (súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Critérios para fixação dos juros moratórios (alegação de aplicação da Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância injustificada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, analisando também as peculiaridades do caso concreto e a ausência de provas que justificassem a elevada taxa, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS, súmula 568/STJ) e insuscetível de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial (súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso