AREsp 2884721 - DECISAO

AREsp 2884721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que não havia demonstração cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (6,04% ao mês), que o simples confronto com a taxa média do Banco Central não é suficiente para declarar o abuso, que havia elementos que justificavam a taxa (alto risco de inadimplência e histórico de comprometimento financeiro da autora), e que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 Possibilidade de revisão de contrato já extinto pelo pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que não havia demonstração cabal de abusividade da taxa de juros pactuada (6,04% ao mês), que o simples confronto com a taxa média do Banco Central não é suficiente para declarar o abuso, que havia elementos que justificavam a taxa (alto risco de inadimplência e histórico de comprometimento financeiro da autora), e que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)