AREsp 2910115 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias contratuais por confronto com a taxa média de mercado do Banco Central e diante da inexistência de comprovação das justificativas para os percentuais elevados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos devido às Súmulas 5 e 7, e parte das alegações (arts. 421 do CC e 927 do CPC) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmulas +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias contratuais por confronto com a taxa média de mercado do Banco Central e diante da inexistência de comprovação das justificativas para os percentuais elevados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos devido às Súmulas 5 e 7, e parte das alegações (arts. 421 do CC e 927 do CPC) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.