REsp 2139939 - DECISAO

REsp 2139939 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no STJ de que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que a simples ultrapassagem da média não implica, por si só, abusividade, bem como na ausência de prova apta a demonstrar a excessiva onerosidade da taxa pactuada no contrato n. 2167185, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada naquele contrato; por consequência manteve-se a caracterização da mora da parte recorrida no referido contrato; fixaram-se honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa e reconheceu-se sucumbência recíproca para fins de apuração em liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 2167185 e manter a mora da parte recorrida no contrato referido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Repetição De Indébito, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Mora Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no STJ de que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que a simples ultrapassagem da média não implica, por si só, abusividade, bem como na ausência de prova apta a demonstrar a excessiva onerosidade da taxa pactuada no contrato n. 2167185, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada naquele contrato; por consequência manteve-se a caracterização da mora da parte recorrida no referido contrato; fixaram-se honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa e reconheceu-se sucumbência recíproca para fins de apuração em liquidação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 2167185 e manter a mora da parte recorrida no contrato referido.

Orders

  • Afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 2167185
  • Manter a mora da parte recorrida no contrato n. 2167185