AREsp 2623445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial nos autos; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo do Código Civil supostamente violado (Súmula 284/STF). Mantida a compreensão de que entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras e que os juros remuneratórios devem obedecer aos limites da Lei da Usura, cabendo majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Lei Da Usura, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Privado Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Lei Da Usura Entidade Fechada De Previdência Complementar +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se entidades fechadas de previdência complementar se equiparam a instituições financeiras
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial nos autos; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo do Código Civil supostamente violado (Súmula 284/STF). Mantida a compreensão de que entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras e que os juros remuneratórios devem obedecer aos limites da Lei da Usura, cabendo majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.