AREsp 2847310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso nem demonstrar a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; ainda decidiu-se que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento e que o pedido de gratuidade não produz efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prescrição, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 à fase de conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente e prequestionamento (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC/2015)
  3. 3 Critérios para revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso nem demonstrar a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; ainda decidiu-se que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento e que o pedido de gratuidade não produz efeitos retroativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se