AREsp 2861454 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem a adequada análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ; determinou‑se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros da Corte para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Ré: Portocred; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abuso De Cláusula, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado (bacen), Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abuso De Cláusula Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Portocred

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem a adequada análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ; determinou‑se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros da Corte para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial