AREsp 2920621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente matéria de direito sem perícia, fundamentou a revisão dos juros na demonstração da abusividade pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e fundou sua decisão em precedentes do STJ, sendo vedado à Corte reapreciar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula n. 83 quanto à utilização da taxa média como referencial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte consumidora requerente; Ré: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte consumidora requerente

Autora

instituição financeira requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento sem realização de perícia contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente matéria de direito sem perícia, fundamentou a revisão dos juros na demonstração da abusividade pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e fundou sua decisão em precedentes do STJ, sendo vedado à Corte reapreciar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula n. 83 quanto à utilização da taxa média como referencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se