AREsp 2859557 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso; a revisão do julgado esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, isoladamente, é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à demonstração cabal da abusividade
  3. 3 Aplicação da orientação do REsp 1.061.530/RS sobre requisitos para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso; a revisão do julgado esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso