AREsp 2888653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo Súmula nº 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula nº 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo Súmula nº 211/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula nº 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.