AREsp 2869985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 421 CC, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 421 CC +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal quando o dispositivo indicado não tem comando normativo capaz de sustentar a tese
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 pedido de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial