AREsp 2874786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas diante de sua superação significativa das médias divulgadas pelo Banco Central, constatou a ausência de justificativa plausível por parte da credora, incumbindo-lhe o ônus probatório, e corretamente concluiu que os embargos de declaração eram meramente protelatórios, justificando a multa do art.1.026 §2º; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame fático-probatório que a recorrente pretendia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Reexame Em Apelação Cível / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual Art. 1.026 §2º CPC, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova Art. 373, II, CPC, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC, Contrato De Empréstimo Pessoal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Ação Revisional / Reexame Em Apelação Cível / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas diante de sua superação significativa das médias divulgadas pelo Banco Central, constatou a ausência de justificativa plausível por parte da credora, incumbindo-lhe o ônus probatório, e corretamente concluiu que os embargos de declaração eram meramente protelatórios, justificando a multa do art.1.026 §2º; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame fático-probatório que a recorrente pretendia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.