AREsp 2925239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu que não houve cerceamento de defesa quando o julgador entendeu haver prova suficiente para o julgamento imediato, e porque a abusividade da taxa contratada foi demonstrada em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, autorizando a limitação à referida taxa nos termos da jurisprudência do STJ; a reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN quando comprovada abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas instâncias superiores (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu que não houve cerceamento de defesa quando o julgador entendeu haver prova suficiente para o julgamento imediato, e porque a abusividade da taxa contratada foi demonstrada em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, autorizando a limitação à referida taxa nos termos da jurisprudência do STJ; a reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.