AREsp 2908889 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central (20% ao mês contratada versus 5,27% ao mês média), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos probatórios e dispensado perícia; aplicaram‑se as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático‑probatória e o conhecimento das questões não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média do Banco Central (20% ao mês contratada versus 5,27% ao mês média), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos probatórios e dispensado perícia; aplicaram‑se as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático‑probatória e o conhecimento das questões não prequestionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC