AREsp 2924204 - DECISAO

AREsp 2924204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ao declarar a abusividade dos juros, sem analisar, conforme jurisprudência do STJ, as peculiaridades do caso concreto e a demonstração cabal de vantagem exagerada; quanto ao alegado cerceamento, concluiu-se que a decisão sobre necessidade de perícia é discricionária do juiz e o reexame de fatos está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ao declarar a abusividade dos juros, sem analisar, conforme jurisprudência do STJ, as peculiaridades do caso concreto e a demonstração cabal de vantagem exagerada; quanto ao alegado cerceamento, concluiu-se que a decisão sobre necessidade de perícia é discricionária do juiz e o reexame de fatos está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.