REsp 2083780 - DECISAO

REsp 2083780 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para declarar legal a pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios, fundamentando-se no entendimento de que o CDI tem natureza remuneratória e não se presta como índice de correção monetária, manteve o rechaço às alegações processuais de omissão e cerceamento que não restaram comprovadas e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, com aplicação proporcional das despesas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; declarada a legalidade da pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; despesas e honorários a serem suportados proporcionalmente à sucumbência recíproca.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, CDI, Comissão De Permanência, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios CDI Comissão De Permanência Ação Revisional De Contrato Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação em sessão virtual

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para declarar legal a pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios, fundamentando-se no entendimento de que o CDI tem natureza remuneratória e não se presta como índice de correção monetária, manteve o rechaço às alegações processuais de omissão e cerceamento que não restaram comprovadas e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, com aplicação proporcional das despesas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; declarada a legalidade da pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; despesas e honorários a serem suportados proporcionalmente à sucumbência recíproca.

Orders

  • Declarar a legalidade da pactuação da taxa CDI como critério para apuração dos juros remuneratórios.
  • Fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.