AREsp 2734773 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Reexame De Provas

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.