AREsp 2774420 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era essencialmente de direito e os documentos nos autos eram suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso quando a reforma exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era essencialmente de direito e os documentos nos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.