AREsp 2806817 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas para aferir a abusividade dos juros com comparação à taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  2. 2 Se a reforma do entendimento acerca da abusividade exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas para aferir a abusividade dos juros com comparação à taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.