AREsp 2893100 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
2 Cabe recurso especial quando a revisão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)?
3 Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.