AREsp 2832960 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos dos autos foram considerados suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos dos autos foram considerados suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC