AREsp 2868061 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, além de a decisão recorrida estar alinhada à jurisprudência pacificada da Corte (Súmula nº 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, faltando a dialeticidade exigida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  2. 2 se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação de juros quando ausente previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, além de a decisão recorrida estar alinhada à jurisprudência pacificada da Corte (Súmula nº 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, faltando a dialeticidade exigida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.