AREsp 2794378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem (que declarou a abusividade dos juros após análise contratual e comparação com a taxa média do Bacen) implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 568), Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 568) +2 more

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexaminar as particularidades contratuais?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem (que declarou a abusividade dos juros após análise contratual e comparação com a taxa média do Bacen) implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo