AREsp 2785388 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a configuração de danos morais dependia de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; há também óbice de prequestionamento quanto ao art. 42 do CDC (Súmula 211) e alinhamento com jurisprudência consolidada (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a configuração de danos morais depende de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a configuração de danos morais dependia de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; há também óbice de prequestionamento quanto ao art. 42 do CDC (Súmula 211) e alinhamento com jurisprudência consolidada (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso