AREsp 2929290 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem (que limitou os juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade) e a alegação de cerceamento de defesa exigiriam reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a verificação de abusividade dos juros exige análise fática das peculiaridades do caso e a simples comparação com a média do Bacen não autoriza, por si só, revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem (que limitou os juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade) e a alegação de cerceamento de defesa exigiriam reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a verificação de abusividade dos juros exige análise fática das peculiaridades do caso e a simples comparação com a média do Bacen não autoriza, por si só, revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15