AREsp 2916857 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; a tese de cerceamento também esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; a tese de cerceamento também esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)