AREsp 2763088 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, no tocante à multa processual, provido para afastar a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque a interposição de agravo interno contra decisão singular do relator não pode ser penalizada automaticamente sem aferir manifesto caráter inadmissível ou improcedente; quanto ao pedido de reforma relativo à abusividade dos juros, não se conheceu por exigir reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para afastar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; pedido de efeito suspensivo indeferido; insurgência quanto à revisão de juros não conhecida por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Multa Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Multa Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade de juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 É cabível a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da interposição de agravo interno contra decisão singular do relator?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no tocante à multa processual, provido para afastar a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque a interposição de agravo interno contra decisão singular do relator não pode ser penalizada automaticamente sem aferir manifesto caráter inadmissível ou improcedente; quanto ao pedido de reforma relativo à abusividade dos juros, não se conheceu por exigir reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para afastar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; pedido de efeito suspensivo indeferido; insurgência quanto à revisão de juros não conhecida por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.