AREsp 2881583 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.